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STJ: habilitação de crédito em inventário exige concordância expressa dos herdeiros

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Tribunal Superior do Trabalho

TST: empresa não pode suspender plano de saúde de trabalhador(a) afastado(a) por doença ou acidente de trabalho

Saúde

Anvisa abre consulta pública para revisar regras sobre produtos de cannabis no Brasil

Tribunal Superior do Trabalho

TST reconhece risco acentuado e condena empresa após morte de eletricista em área de facção criminosa

Supremo Tribunal Federal

STF suspende julgamento sobre revista íntima e validade de provas obtidas por esse meio em presídios

Ministros devem concluir na próxima semana a formulação da tese sobre a validade da revista íntima e das provas obtidas por esse meio

STF decide que indenizações ambientais não prescrevem, mesmo após conversão em perdas e danos

Barroso prorroga para 12 meses prazo para município de SP reestruturar cargos comissionados na prefeitura

STF valida taxas estaduais por uso ou disponibilidade dos serviços de bombeiros militares

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Poder Executivo

Direito do Consumidor

Banco Safra é multado pelo Procon-MG em R$ 2,7 milhões por empréstimos consignados sem assinatura

A investigação teve início após relatos na Ouvidoria do MPMG que o Safra teria realizado empréstimo consignado sem autorização prévia

Povos Indígenas

Corte Interamericana condena Brasil por violações a quilombolas de Alcântara (MA) para construção de base militar

Justiça e Segurança Pública

Condenados por lesão corporal grave contra mulheres deverão ter DNA coletado e inserido no Banco de Perfis Genéticos

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Colunas e artigos

Direito da Saúde em foco

De quem é a culpa pela judicialização da saúde?

Evilasio Tenorio da Silva Neto -

Planos de saúde negam tratamentos e lucram bilhões, mas culpam o consumidor pelo aumento de ações na Justiça. Quem realmente causa a judicialização?

Direito Digital

Inteligência artificial na advocacia: desafios éticos e recomendações práticas

Welber Barral -

A IA é uma ferramenta poderosa, mas deve ser usada com cautela, transparência e um compromisso inabalável com a ética e a justiça

Legislando

A (i)legalidade da expressão “revogam-se as disposições em contrário”

Diogo Esteves Pereira -

Os atos normativos, geralmente contêm o dispositivo “revogam-se as disposições em contrário.” É legal a utilização dessa expressão? É necessária?

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Tribunal Superior do Trabalho

TST: presume-se discriminatória a dispensa de empregado com HIV sem justificativa diversa

TST confirma reintegração e indenização por dispensa discriminatória de empregado soropositivo não justificada

Superior Tribunal de Justiça

STJ valida testamento feito por servidora que não era tabeliã substituta e preserva a vontade da testadora

STJ reafirma presunção de capacidade para testar e valida testamento cerrado com base na teoria da aparência

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STJ decide que recursos sobre honorários por equidade em causas de alto valor entre particulares não devem ficar suspensos

Tribunal Superior do Trabalho

TST: gestante tem direito à estabilidade mesmo sem informar a empresa ao ser contratada

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STJ: pensionistas de militares não têm direito adquirido à continuidade da assistência médica militar

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STJ valida exclusão definitiva de perfil em jogo eletrônico quando a penalidade estiver prevista em contrato

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Senado Federal

Senado aprova PL que proíbe discriminação por gravidez ou adoção em bolsas de estudo e pesquisa; texto vai à sanção

Senado aprova projeto que proíbe discriminação por gravidez ou adoção em seleção para bolsas de estudo e pesquisa

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Senado aprova PL que obriga uso de tornozeleira em acusados de violência doméstica; proposta vai à sanção

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Câmara aprova PL que responsabiliza pais por abuso na gestão de bens de filhos menores; proposta vai ao Senado

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Regulação e mercados

Fazenda

Lula envia ao Congresso projeto que amplia isenção do IRPF para quem ganha até R$ 5 mil

Projeto de lei enviado ao Congresso propõe isenção do IR para rendas até R$ 5 mil e desconto parcial para quem ganha até R$ 7 mil

Saúde

ANS autoriza portabilidade especial sem carência para clientes de quatro operadoras que encerrarão atividades

Clientes de quatro operadoras de saúde podem mudar de plano sem cumprir carência, conforme autorização da ANS. Prazo é de 60 dias

Saúde

ANS abre consulta pública para incluir novas terapias para câncer e rinosinusite no Rol de procedimentos

ANS abre consulta pública sobre três tratamentos médicos que receberam parecer desfavorável da área técnica

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Instâncias Inferiores

Mulher é condenada a 3 anos de prisão por submeter filhos menores a agressões físicas e verbais

Palavra das vítimas e depoimentos de familiares sustentaram a manutenção da condenação por tortura no âmbito doméstico

Homem será indenizado em R$ 13 mil após empresa de crédito não quitar financiamento de seu veículo

A sentença considerou que houve falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de diligência na renegociação da dívida

Uber é condenada a pagar R$ 10 mil a passageiro arrastado após discussão com motorista durante corrida

Mulher será indenizada em R$ 5 mil após plano de saúde negar cirurgia reparadora pós bariátrica

TRF1: filho(a) maior de idade com invalidez comprovada antes do óbito tem direito à pensão por morte de segurado(a)

JFPR reconhece isenção de IR para aposentadas com Parkinson e câncer de pâncreas

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Controle Administrativo

Controladoria-Geral da União

Espionagem industrial: 36 empresas já foram condenadas pela CGU após deflagração da Operação Spy

29 empresas reconheceram os atos ilícitos e firmaram acordos administrativos para cumprimento de penalidades

Tribunal de Contas da União

TCU admite reequilíbrio financeiro em contratações integradas com erros substanciais que resultem em onerosidade excessiva

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TCU: Contratações especializadas de projetos, fiscalizações e ensaios técnicos, acima de R$ 359 mil, devem ser feitas por “melhor técnica” ou “técnica e preço”

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