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Controle interno na prática
Como superar a falta de acesso a documentos públicos
Superar a falta de acesso a documentos públicos é vital para a auditoria interna.
Entre editais
O que esperar da ADI proposta pela OAB contra dispositivos da Lei de Licitações no STF
ADI da OAB reacende debate sobre normas gerais e específicas em licitações, com impacto na competência legislativa dos entes federativos.
O crime nosso
O julgamento sobre porte de “maconha” para uso pessoal muda muito menos e muito mais do que você imagina
A decisão não remove a punição, apenas altera sua natureza de penal para administrativa, mantendo sanções como advertência e prestação de serviços à comunidade.
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