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Violência Doméstica

PL que obriga a nomeação de advogado dativo a mulheres vítimas de violência doméstica avança na Câmara

Proposta em análise na Câmara determina a nomeação de advogados dativos para garantir assistência jurídica em comarcas sem Defensoria

MPF abre investigação contra decisões que retiram guarda de mães brasileiras com base em tratado

MPF apura decisões judiciais que retiram guarda de mães brasileiras com base em tratado internacional, mesmo em casos de violência doméstica

Senado aprova PL que obriga uso de tornozeleira em acusados de violência doméstica; proposta vai à sanção

Projeto de lei aprovado no Senado exige monitoramento eletrônico de agressores enquanto durar medida protetiva por violência doméstica

Mulher é condenada a pagar R$ 30 mil de indenização por perseguir e agredir ex-companheira do marido

Justiça manteve pena de um ano e três meses de detenção, além de indenização de R$ 10 mil para cada vítima

STF decide que Lei Maria da Penha se aplica a casais homoafetivos masculinos e mulheres trans

Tribunal reconhece omissão legislativa e amplia alcance da Lei Maria da Penha para vítimas LGBTQIA+

STJ: Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA em casos de vítimas do gênero feminino

STJ decide que a Lei Maria da Penha se sobrepõe ao ECA quando há conflito entre as normas, garantindo a competência da vara especializada

Desembargadora aponta má-fé após advogado usar IA para criar jurisprudência

Ao analisar a petição, a desembargadora reparou que o documento havia sido elaborado por inteligência artificial

Projeto que inclui vítimas de violência doméstica em cursos de qualificação profissional avança na Câmara

As mulheres que aderirem ao programa poderão ser encaminhadas para cursos gratuitos de capacitação oferecidos por entidades como Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop, além do Sebrae

STJ: juízo cível é competente para julgar ação de partilha de bens ajuizada antes do pedido de medida protetiva

A decisão reforça que o tema, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), não é abrangido pela competência dos juizados de violência doméstica

Viúvo acusado de praticar violência doméstica contra companheira falecida não receberá pensão por morte

Magistrado considerou que as agressões, ameaças e injúrias contra a segurada descaracterizaram a união estável
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