spot_img

Vandalismo

TJSP: municípios podem regular atos de vandalismo, mas sem extrapolar legislação federal

TJSP decidiu que normas municipais não podem prever punições criminais ou responsabilidade civil por atos de vandalismo

Valor relativamente baixo da tela de caixa eletrônico não exime da responsabilidade criminal por dano qualificado

O incidente ocorreu quando o acusado, frustrado com o mau funcionamento de um caixa eletrônico, desferiu golpes na tela do equipamento, danificando-o
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas