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Direito Urbanístico

Califórnia estabelece diretrizes para remoção de acampamentos de sem-teto

Nova ordem executiva visa regulamentar ações de remoção e encoraja adesão dos governos locais

Licenciamento anulado: Empresa é proibida de operar em área residencial no DF

Decisão judicial proíbe atividades comerciais e anula licenciamento da Nação Club Recreações Esportivas.

TJSP homologa acordo para desocupação voluntária de prédio com 127 moradores no centro de SP

Acordo envolve saída de ocupantes até janeiro de 2025; outras ocupações também foram debatidas pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias
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