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Universidades

Dino determina prazo para MEC e AGU publicarem normas sobre emendas destinadas a instituições de ensino

A medida foi motivada por petições apresentadas por fundações de apoio a universidades, após a suspensão de repasses a 13 organizações não governamentais (ONGs)

TRF4 decide que responsabilidade por ART é de empresas ou profissionais, não do contratante

Tribunal anula autos de infração aplicados pelo CREA-RS a universidade por ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica
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