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União

Decreto estabelece regras para adesão de Estados ao programa de renegociação de dívidas com a União

A medida, assinada no Palácio da Alvorada, permite a renegociação de dívidas com o Governo Federal com prazos de até 30 anos

TRF6 anula sentença e determina nova perícia médica em caso de canabidiol para menor com epilepsia

Quarta Turma do TRF6 considerou que ausência de perícia oficial e de intimação ao MPF violou o devido processo legal em ação sobre fornecimento de medicamento

TRF1 determina que União forneça medicamento de R$ 20 mil para paciente com artrite psoriásica

O remédio, que custa cerca de R$20 mil e não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), foi prescrito por médico particular diante da ineficácia de outros tratamentos

TRF6 restabelece proibição da venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos próximos a rodovias federais

A nova decisão revoga sentença que havia afastado a fiscalização da União e permitido a comercialização de bebidas alcoólicas no local

Justiça rejeita ação do MPF e mantém exigência de visto para haitianos com parentes no Brasil

Decisão destacou que a concessão de vistos é atribuição exclusiva do Poder Executivo e que não cabe ao Judiciário suprimir essa exigência

TRF1: Prisão em flagrante baseada em laudo inconclusivo sobre drogas não gera indenização por danos morais

O magistrado ressaltou que não houve abuso ou arbitrariedade, pois a Administração Pública agiu dentro da legalidade e do poder de polícia

União e Dnit são condenados a pagar R$ 14,5 mil após motorista cair em buraco causado por má conservação em rodovia federal

A sentença destacou a falha na manutenção do trecho, que estava sob responsabilidade do Poder Público

TRF1 nega permanência de militar da Aeronáutica em imóvel funcional com sobrinha dependente socioafetiva

Decisão do TRF1 reconhece a validade de norma administrativa que limita ocupação de imóveis funcionais a dependentes diretos

Gilmar Mendes autoriza execução de decisões sobre Elevidys após acordo entre União e farmacêutica

O acordo será submetido ao Plenário do STF para homologação definitiva em 2025

União é condenada a pagar seguro-desemprego a motorista demitido sem justa causa

Decisão judicial considerou que o benefício foi indevidamente negado
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