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Direito Tributário

Justiça Federal confirma execução fiscal de contribuinte por deduções indevidas no IRPF durante casamento

Magistrados consideraram transferência de renda durante casamento como mera liberalidade e não pagamento de pensão alimentícia

Justiça Federal garante isenção do IPI de veículo para mulher com visão monocular

Decisão do TRF3 garante isenção de IPI para mulher com visão monocular, assegurando acesso a veículo sem imposto.

STF julga constitucionalidade de honorários advocatícios com natureza alimentar

Tribunal inicia julgamento sobre o privilégio em relação aos créditos tributários, conforme art. 85, § 14, do CPC.

Lula sanciona com vetos a lei que taxa compras internacionais e cria o Programa Mover

Lula sanciona lei que taxa compras internacionais de até US$ 50 e cria o Programa Mover para incentivar a mobilidade sustentável.

Lula defende isenção de impostos sobre alimentos da cesta básica na Reforma Tributária

Lula defende a isenção de impostos sobre alimentos da cesta básica na Reforma Tributária para evitar aumento dos preços e garantir a segurança alimentar.

Petrobras adere a transação tributária e regulariza pendências fiscais de R$ 45 bilhões

Petrobras adere a transação tributária, regularizando débitos de R$ 45 bilhões com a PGFN e Receita Federal, conforme Edital PGFN/RFB nº 6 de 2024.

STF nega imunidade tributária à Companhia Energética de Minas Gerais sobre pagamento de IPTU

A Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) recorreu à Justiça estadual de Minas Gerais para afastar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano...

STF valida adicionais de ICMS para Fundos de Combate à Pobreza em decisão histórica

STF reafirma a validade de adicionais de ICMS para financiar Fundos de Combate à Pobreza instituídos por estados e Distrito Federal

STF retira efeito suspensivo em ação da Mapfre sobre PIS e Cofins

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o efeito suspensivo de uma ação apresentada pela seguradora Mapfre, que pleiteia a não...

Pacheco impugna parte da MP 1.227/2024 que restringe uso de benefícios fiscais

O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, anunciou a impugnação de parte da Medida Provisória (MP) 1.227/2024, que trata da restrição ao...
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