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Direito Tributário

Lula sanciona lei que prevê reoneração gradual da folha de pagamento para 17 setores

Lei 14.973/2024 mantém desoneração em 2024 e prevê aumento gradual da alíquota até 2027

TRF1 mantém perdimento de mercadorias importadas da China por ocultação do verdadeiro importador

A Receita Federal considerou a operação como "importação por encomenda"

Fachin garante a mulher com deficiência isenção total de IPI para compra de veículo acima de R$ 70 mil

Ministro reconhece violação do princípio da anterioridade nonagesimal em caso de isenção de tributo

Execução fiscal só pode ocorrer se o falecimento do devedor ocorrer após a citação, decide TRF1

Tribunal nega apelação do DNIT e reforça impossibilidade de redirecionar dívida após óbito da corresponsável antes da citação

AGU defende constitucionalidade do Reintegra no STF em ADIs que questionam atribuições do Executivo

ADIs contestam a delegação ao Executivo para ajustar percentuais de devolução no regime de incentivo às exportações

STJ: art. 166 do CTN não se aplica à restituição de ICMS pago a mais em regime de substituição tributária para a frente

Tribunal define que não é necessário provar assunção de encargo financeiro para restituição de ICMS pago a mais

AGU pede que STF reconheça constitucionalidade de lei que garante devolução de tributos a consumidores de energia

Lei 14.385/2022 visa assegurar direito dos consumidores à devolução de valores indevidamente cobrados pelas distribuidoras de energia elétrica

Toffoli suspende processos sobre inclusão de receitas financeiras de bancos na base de cálculo do PIS/Cofins

Ministro determina suspensão nacional de processos até decisão final sobre o Tema 372

STF valida cobrança de diferencial de alíquota de ICMS para empresas do Simples Nacional em operações interestaduais

Decisão confirma constitucionalidade de dispositivos que obrigam recolhimento diferenciado do ICMS-ST por microempresas e empresas de pequeno porte
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