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Direito Tributário

STF: contribuinte não tem expectativa legítima sobre alíquotas de decreto revogado antes de sua vigência

Corte entendeu que o Decreto 11.374/2023 preservou a aplicação das alíquotas vigentes desde 2015, sem ferir princípios tributários

STJ: retificação da declaração de Imposto de Renda deve manter modelo original (simplificado ou completo)

Contribuintes não podem alterar a modalidade de declaração (simplificada ou completa) após o prazo para a entrega da DIRPF, limitando-se a corrigir apenas erros formais

STJ confirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos obtidos no Pert

Tribunal decide que descontos de juros, multas e encargos legais no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) devem integrar a base de cálculo de tributos federais

STJ decide que tributação do stock option plan ocorre apenas na revenda das ações

Tribunal afasta incidência de IRPF no momento da aquisição de ações, definindo que o imposto deve ser cobrado apenas na venda com ganho de capital

STF limita multas por sonegação a 100% da dívida tributária, com até 150% para reincidência

Corte estabelece teto e cria regras sobre multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação

TRF1: declaração de inexistência de ação judicial ou desistência de recursos administrativos é essencial para adesão a programa de parcelamento

Empresa é impedida de aderir a programa fiscal sem declarar inexistência de ação judicial ou desistência de recursos administrativos

TRF3: verbas indenizatórias de demissões voluntárias são isentas de imposto de renda

Verba recebida em acordo coletivo é considerada indenizatória e não está sujeita à tributação

Receita Federal regulamenta atualização de imóveis para valor de mercado com alíquotas reduzidas

Contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização e pagar impostos com redução

TRF1: baixo valor de fatura de mercadoria importada, por si só, não justifica penalidade de perdimento

Tribunal considerou que não houve comprovação de fraude no valor da mercadoria importada, afastando a aplicação da pena de perdimento
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