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Direito Tributário

AGU: imunidade recíproca impede cobrança de IPTU sobre imóveis da União utilizados por concessionárias de serviços públicos

Cobrança de IPTU pode ser permitida para áreas destinadas a atividades econômicas desvinculadas do serviço público

TRF3 reconhece CBIOs como receita financeira e garante alíquota reduzida de PIS/Cofins

Decisão considera que receita de Créditos de Descarbonização (CBIOs) se caracteriza como financeira e aplica alíquota reduzida sobre biocombustíveis

STJ: arrematante de imóvel em leilão judicial não responde por débitos tributários anteriores, mesmo que mencionados em edital

Em julgamento repetitivo, tribunal determina que os editais de leilão não podem atribuir ao arrematante a responsabilidade por dívidas fiscais pendentes

TRF1: ausência de capacidade de produção em série descaracteriza finalidade industrial de bem trazido do exterior para uso profissional

A Justiça entendeu que ferramentas trazidas da Alemanha não têm caráter industrial, permitindo a admissão temporária com isenção de tributos

STF declara inconstitucional alíquota de 25% de IR sobre aposentadorias de residentes no exterior

Decisão reafirma direitos de progressividade e isonomia para brasileiros que vivem fora do país

STJ exclui interconexão e roaming da base de cálculo do PIS e Cofins das operadoras

Primeira Seção decide que valores recebidos para interconexão e roaming não constituem receita das operadoras

STJ decide que parentes de diretores de empresas privadas não estão impedidos de aderir ao RERCT

Decisão do STJ confirma que o cargo na Brasilcap não é considerado função pública, afastando impedimento previsto pela Lei 13.254/2016

STF decide que não incide Imposto de Renda sobre doações feitas em adiantamento de herança

Decisão confirma que não incide Imposto de Renda sobre doações que reduzem o patrimônio do doador

STF invalida normas estaduais que reduziam ICMS sobre cervejas com fécula de mandioca

A redução unilateral de alíquotas fere regras de igualdade tributária e equilíbrio concorrencial
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