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Direito Tributário

CNI pede que STF declare inconstitucionalidade de lei que reonerou folha de pagamento em17 setores da economia

Confederação Nacional da Indústria alega aumento de burocracia e impacto sobre empresas do Simples Nacional

Partidos pedem que STF confirme imunidade tributária de entidades religiosas sobre atividades e formação religiosa

STF decidirá sobre a validade de normas que garantem imunidade tributária às entidades religiosas

STJ decide que Difal do ICMS não integra base de cálculo do PIS e Cofins

Tribunal reafirma que o Difal é um mecanismo tributário e não pode ser considerado como receita ou faturamento

STJ homologa acordo que concede imunidade tributária à Companhia Imobiliária de Brasília, mesmo atuando em livre concorrência

Conciliação encerra disputa sobre IPTU e reflete tendência de soluções consensuais em litígios envolvendo o poder público

TRF1: valores usados para tratamento de saúde em conta bancária são impenhoráveis em execução fiscal

Decisão preserva recursos financeiros de empresária com neoplasia maligna, usados para custeio de tratamento médico

STF decide que compensação de ICMS com precatórios gera receita para municípios

Decisão unânime obriga o Amazonas a incluir compensações no cálculo de repasse aos municípios

STJ decide que Imposto de Renda não incide em transferência de cotas por herança

Herdeiros não precisam pagar IRRF se optarem por manter valores declarados pelo falecido.

STJ decide que ISS deve compor base de cálculo do IRPJ e CSLL no lucro presumido

Decisão em tema repetitivo define que ISS integra receita para cálculo de tributos, mesmo após posição do STF sobre ICMS

TJSP confirma cobrança de IPTU de imóvel de concessionária de saneamento

Decisão reafirma necessidade de lei específica para isenção de IPTU de áreas operacionais

STJ decidirá em repetitivo se cadastro prévio no Cadastur é obrigatório para acesso a benefícios fiscais do Perse

A Primeira Seção do STJ julgará requisitos para uso dos benefícios do Programa de Retomada do Setor de Eventos, incluindo inscrição no Cadastur e aplicabilidade para optantes do Simples Nacional
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