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Direito Tributário

Parecer da AGU define regras para isenção de imposto em premiações culturais

A medida unifica o entendimento jurídico em órgãos federais, trazendo maior segurança jurídica aos agentes culturais

Receita Federal autoriza adiantamento de parcelas do PertSN para otimizar pagamentos

Essa medida permite que o contribuinte adiante prestações futuras, reduzindo encargos financeiros

Novo Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre veículos, loterias, álcool e cigarros

O objetivo do tributo é desestimular o consumo desses produtos por meio de uma cobrança adicional

Reforma tributária: ICMS e ISS serão extintos até 2033 com implementação de novos impostos

A arrecadação dos novos impostos buscará manter o mesmo nível atual dos tributos que serão substituídos

Receita Federal exige uso do Receita Saúde para recibos médicos a partir de janeiro de 2025

A medida busca reduzir inconsistências nas declarações do Imposto de Renda

STF decide que ITCMD não incide sobre repasses de VGBL e PGBL após a morte do titular

O relator destacou que os valores são transmitidos aos beneficiários por um vínculo contratual e não configuram herança

STF exige cumprimento de prazo nonagesimal para aumento de custas judiciais no Amazonas

O STF reafirmou que as custas judiciais possuem natureza tributária e, por isso, devem observar as limitações constitucionais ao poder de tributar

STF: transportadoras estrangeiras no Brasil possuem responsabilidade tributária solidária pelo Imposto de Importação

STF decide que representantes de transportadoras estrangeiras podem ser responsabilizados solidariamente pelo recolhimento de tributos de importação

Câmara de Comércio Exterior reduz Imposto de Importação para 238 Ex-tarifários, incluindo bens de capital e TIC

Redução do Imposto de Importação para Ex-tarifários deve beneficiar setores industriais e automotivos, promovendo competitividade e modernização

TRF2 valida cobrança do Fust e mantém multa de R$ 13,5 milhões aplicada à TIM pela Anatel

A decisão foi considerada pela AGU como uma vitória importante para a preservação dos recursos destinados ao Fust
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