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Direito Tributário

Receita Federal encerra consulta pública e informa que irá lançar nova regulamentação de criptoativos até março

As contribuições recebidas serão analisadas para subsidiar a atualização da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019

Gilmar Mendes suspende processos sobre obrigação de empresas recolherem contribuição social ao Funrural

A medida vale até a proclamação do resultado final do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, que discute a constitucionalidade da chamada sub-rogação

Nova lei sancionada estende prazo para compensação de perdas fiscais em tributos bancários para até 10 anos

Com a nova lei, o prazo foi ampliado para 84 meses, ou seja, sete anos, podendo chegar a dez anos dependendo do caso

Fazenda e Receita lançam programa para regularização de débitos tributários e redução de litígios

A expectativa é de que as adesões gerem uma arrecadação superior a R$ 5 bilhões em 2025

Ministério da Fazenda atualiza portaria que regulamenta uso de seguro garantia em débitos fiscais

Nova norma amplia possibilidades de uso do seguro garantia para débitos fiscais e moderniza regras processuais

Sancionada lei que institui tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais no Brasil

A norma visa alinhar o Brasil às Regras GloBE, um acordo internacional para combater a erosão tributária e evitar a subtributação de grandes conglomerados globais

CNJ altera resolução para esclarecer tributação e ordem de pagamento de precatórios

A norma agora determina que contribuições previdenciárias e imposto de renda sejam calculados seguindo as regras tributárias aplicáveis

STJ: Alteração de entendimento da Administração não pode retroagir para cobrar tributos

Corte aplicou o artigo 146 do CTN, que determina que modificações de critérios jurídicos pela autoridade administrativa só podem incidir sobre fatos geradores futuros

STF valida cobrança de PIS/Cofins sobre rendimentos de previdência complementar fechada

STF decide que rendimentos financeiros obtidos por entidades fechadas de previdência complementar podem ser tributados com PIS/Cofins
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