spot_img

Direito Tributário

Lula sanciona nova lei que reformula incentivos ao setor de eventos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei n° 1026/2024, retomando e reformulando incentivos do Programa Emergencial de Retomada do...

STJ decide que Ministério Público não pode ajuizar ações para impedir cobrança de tributos

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ações que visam impedir...
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas