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Direito Tributário

STJ vai definir incidência de PIS/Cofins sobre vendas na Zona Franca de Manaus

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.093.050 e 2.093.052 ao rito dos repetitivos (Tema 1.239). A decisão...

Governo Federal envia novo projeto de regulamentação da Reforma Tributária ao Congresso

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (4/6), o segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) de regulamentação da Reforma Tributária do consumo....

Governo publica MP 1.227 com medidas compensatórias para desoneração da folha

O Governo Federal publicou nesta terça-feira (4/6) a Medida Provisória (MP) 1.227, que implementa medidas compensatórias para lidar com o desequilíbrio financeiro causado pela...

Empresa de combustíveis de Foz do Iguaçu ganha direito de excluir ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins

Uma empresa de comércio de combustíveis de Foz do Iguaçu (PR) obteve na Justiça Federal o direito de excluir o ICMS-ST da base de...

Justiça Federal reconhece imunidade tributária para fundação de apoio à UFSC e ordena devolução de IOF

A Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC), instituição de apoio à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), obteve na Justiça Federal...

STJ discutirá creditamento de IPI para produtos não tributados e imunes

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, por unanimidade, os Recursos Especiais 1.976.618 e 1.995.220 para julgamento sob o rito dos...

Projeto de Lei 15/2024 pode transformar a relação entre contribuintes e Receita Federal, diz secretário

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou em artigo na Folha de S.Paulo, publicado nesta terça-feira (28/5), que o Projeto de Lei...

Congresso derruba veto e permite flexibilização de créditos de ICMS entre estabelecimentos

Parlamentares derrubaram nesta terça-feira (28) a obrigatoriedade da transferência de créditos escriturais de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Congresso Nacional rejeitou o...

Lula sanciona lei para modernização do parque industrial com depreciação acelerada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (28/5), o Projeto de Lei 2/2024, que institui o programa de depreciação acelerada para...

STF mantém incidência de ICMS sobre transporte marítimo interestadual e intermunicipal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a validade de dispositivo de lei que prevê a incidência do Imposto de...
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