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Direito Tributário

Governo publica MP que eleva faixa de isenção do IRPF para R$ 3.036; nova tabela entra em vigor em maio

Medida Provisória publicada no DOU atualiza faixa de isenção do IRPF para até R$ 3.036, preservando política iniciada em 2024

PL que propõe dedução no IR para gastos com turismo doméstico entre 2026 e 2031 avança na Câmara

Projeto de Lei prevê abatimento de até R$ 3.561,50 por contribuinte ou dependente em despesas com turismo no Brasil

União regulamenta transação para créditos judicializados acima de R$ 50 milhões com descontos de até 65%

Nova portaria da PGFN permite transações tributárias com descontos de até 65% em dívidas acima de R$ 50 milhões

Zanin suspende decisão do TCU que exigia reativação do sistema de controle de bebidas pela Receita Federal

Liminar de Zanin impede retomada do SICOBE, que havia sido determinada pelo TCU em decisões sobre controle fiscal

TJDFT confirma isenção de IPVA para veículo usado para transporte de pessoa com TEA

A decisão, unânime, confirma a sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF e se fundamenta nos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia tributária

PL que propõe isenção de ICMS para prótese de silicone pós-mastectomia avança na Câmara

A medida abrange tanto pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto usuárias de planos privados e dependerá da apresentação de documentação médica comprobatória

STJ: credor fiduciário não deve pagar IPTU antes da posse e propriedade de imóvel alienado

STJ conclui que, sem posse direta e com intenção de domínio, credor fiduciário não responde por IPTU de imóvel alienado

STF decide que limite para dedução de despesas com educação no IR é constitucional

STF concluiu que os limites anuais para dedução de despesas com educação no IRPF são compatíveis com a Constituição

JFPR reconhece isenção de IR para aposentadas com Parkinson e câncer de pâncreas

Justiça Federal do Paraná reconhece isenção de IR e determina restituição de valores a aposentadas com Parkinson e câncer de pâncreas

STF valida taxas estaduais por uso ou disponibilidade dos serviços de bombeiros militares

Decisão com repercussão geral confirma que taxas por serviços de bombeiros podem ser cobradas pelos Estados
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