spot_img

Tributação

STF declara inconstitucional lei estadual que modifica cálculo de ICMS com base no valor adicionado

Com a decisão, o Estado do Pará não poderá aplicar os critérios previstos nas normas estaduais para o cálculo do valor adicionado das empresas de mineração

STF: Reintegra não constitui imunidade tributária e Poder Executivo pode reduzir percentual livremente

Corte define que redução do incentivo às exportações é prerrogativa do Poder Executivo como política econômica

STF decide que mídias importadas com obras de artistas brasileiros não têm isenção tributária

A imunidade tributária prevista na Constituição se aplica apenas a produtos musicais produzidos em território nacional
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas