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Tribunal de Justiça de São Paulo

Município é condenado a adotar medidas para reparar danos ambientais em APP de córrego poluído

Município de Marília deverá cumprir medidas para recuperar área degradada e evitar novas ocupações irregulares.

TJSP veta uso de nome de figura histórica utilizada por escola que não realizou o registro no INPI

Decisão garante exclusividade de uso de marca registrada em disputa entre instituições de ensino
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