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Tribunal de Justiça

STF invalida emenda que ampliava colégio eleitoral para presidência do TJMT

Decisão unânime reafirma a competência exclusiva do Poder Judiciário na organização interna de seus tribunais

CPC é alterado para regular a escolha de foro judicial para ações civis

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 1.803/2023, que altera o Código de Processo Civil. A nova norma...
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