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Tribunal de Contas

STF valida norma que assegura a auditores substitutos dos tribunais de contas remuneração equivalente à de conselheiros durante substituição

Decisão confirma transformação de cargos e equiparação de remuneração para auditores substitutos de conselheiros no TCE-MT

STF mantém suspensão de licitação para iluminação pública do Município de São Paulo

Decisão da Primeira Turma impede o avanço da PPP até a conclusão de análise pelo Tribunal de Contas do Município

STF valida alteração na destinação de recursos de multas do TCE-MT para saúde e educação especial

Decisão confirma legalidade de norma estadual que redireciona receitas de multas do Tribunal de Contas de Mato Grosso

STF limita representação judicial do TCE-PR a defesa de autonomia institucional

Decisão estabelece que apenas servidores do quadro permanente do Tribunal de Contas podem representar o órgão, em casos restritos
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