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TRF3

TRF3: verbas indenizatórias de demissões voluntárias são isentas de imposto de renda

Verba recebida em acordo coletivo é considerada indenizatória e não está sujeita à tributação

TRF3: construção em faixa não edificável de rodovia só deve ser demolida se oferecer risco à segurança da via ou dos moradores

Segunda Turma considera que imóvel não representa risco à segurança da BR-116 e protege função social da propriedade

Caixa não precisará indenizar cliente vítima de golpe com Pix em suposto investimento em criptomoedas

Justiça Federal entende que transferências foram voluntárias e sem falha no sistema bancário

Caixa é condenada a pagar R$ 75 mil por assalto no estacionamento de agência

Tribunal responsabiliza banco por roubo ocorrido em estacionamento da agência, considerando-o como extensão do estabelecimento

TRF3: é legal norma da ANP que proíbe distribuidoras sem bandeira de vender combustível a postos com marca de outro distribuidor

Distribuidora “sem bandeira” comercializou combustível para posto “bandeirado” em violação às normas da ANP

TRF3 determina recolhimento de contribuições previdenciárias sobre remuneração de jovens aprendizes

Decisão obriga indústria de cadeados a recolher contribuições previdenciárias patronais, RAT e Sistema S sobre remunerações de aprendizes de 14 a 24 anos

INSS e fornecedora de próteses são condenados por danos morais após falha em equipamento ortopédico

Tribunal reconhece falha em próteses fornecidas à autora, resultando em queda e fratura, e mantém indenização de R$ 10 mil

TRF3 suspende proibição de compartilhamento de dados do WhatsApp com a Meta

Decisão afasta tutela de urgência contra a Meta e permite a integração de dados entre WhatsApp e Facebook

TRF3 condena associação por usar logomarca do INSS para atrair aposentados a contratar seus serviços

Associação deve pagar R$ 100 mil por danos morais e parar de usar logomarca do INSS em comunicações

TRF3 condena Caixa a indenizar cliente por encerramento de conta sem autorização

Banco é condenado a restituir valores e pagar R$ 10 mil por danos morais após fechar conta sem justificativa
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