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TRF3 confirma competência da Anvisa para regulamentar rotulagem de alimentos com glúten

TRF3 reafirma papel técnico da Anvisa na definição de padrões de rotulagem sobre substâncias como o glúten

Empresário é condenado a 5 anos de prisão por tráfico de recém-nascida levada ilegalmente a Portugal

A atuação articulada entre instituições brasileiras e portuguesas resultou na repatriação da criança ao Brasil, realizada em março de 2025

TRF3 concede benefício assistencial a paciente com HIV em situação de vulnerabilidade econômica

TRF3 reconheceu impedimentos sociais e econômicos associados à condição clínica

Companhia Brasileira de Trens Urbanos é condenada a pagar R$ 50 mil e pensão a homem atropelado por trem na infância

Justiça reconheceu responsabilidade da estatal por acidente ocorrido em 1990 e determinou indenização e pensão mensal até 72 anos completos

“Golpe do amor”: Caixa consegue se isentar de responsabilidade por depósitos de R$ 88 mil realizados por aposentada

As transações ocorreram com a autorização da própria vítima, utilizando sua senha pessoal

Ex-auditor da Receita Federal aceita acordo em ação de improbidade administrativa e pagará R$ 972 mil por enriquecimento ilícito

Acordo de não persecução cível impõe suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o poder público

TRF3 reconhece CBIOs como receita financeira e garante alíquota reduzida de PIS/Cofins

Decisão considera que receita de Créditos de Descarbonização (CBIOs) se caracteriza como financeira e aplica alíquota reduzida sobre biocombustíveis

TRF3: União deve fornecer medicamento para tratamento de síndrome neuromuscular, mesmo sem registro na Anvisa

Medicamento essencial para tratamento de mulher com doença autoimune associada a câncer de pulmão será garantido pela União

TRF3: tempo não convalida ilegalidades ambientais, nem confere imunidade ao poluidor

Proprietário de imóvel em Mato Grosso do Sul terá que pagar multa ao Ibama por construção em Área de Proteção Ambiental sem autorização

TRF3 assegura a mulher a guarda definitiva de papagaio e determina licença ambiental ao Ibama

Decisão considera irretroatividade da lei para criação de papagaio silvestre iniciado antes da legislação atual
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