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TRF2: demora na emissão de licença ambiental pelo órgão municipal não justifica afastamento do embargo imposto pelo Ibama

A medida foi aplicada devido ao vencimento da licença ambiental da empresa, cuja renovação estava pendente de análise pelo órgão municipal responsável

TRF2 valida cobrança do Fust e mantém multa de R$ 13,5 milhões aplicada à TIM pela Anatel

A decisão foi considerada pela AGU como uma vitória importante para a preservação dos recursos destinados ao Fust

Justiça Federal determina restabelecimento de água à UFRJ após corte sem notificação

Decisão judicial garante fornecimento em todas as unidades da Universidade após corte por inadimplência

TRF2: Greve no IBGE não pode afetar serviços essenciais, como entrega de dados do IPCA-15 e PNAD

O TRF2 considerou que a paralisação total comprometeria a continuidade de atividades indispensáveis para a sociedade

Justiça interrompe empreendimento imobiliário por impacto ambiental no Morro do Gragoatá, em Niterói

Decisão da 3ª Vara Federal paralisa obras no Morro do Gragoatá, com exigência de reparação ambiental ou indenização

TRF2: Poder Judiciário não pode impor prazo para que INPI conclua processos de registros de marcas

Justiça Federal reconhece autonomia do INPI em prazos para registros de marcas, respeitando a Lei de Propriedade Industrial

TRF2 mantém sanções do Cade contra setor médico-hospitalar do ES por práticas anticompetitivas

Tribunal afasta prescrição de multa de R$ 630 mil por violação à Lei Antitruste

TRF2 valida exigência de mestrado em concurso para professor do Cefet/RJ e reforça autonomia de instituições de ensino

Decisão confirma a legalidade da exigência de qualificação acadêmica adicional, desde que esta seja voltada à melhoria da educação

TRF2 nega embargos de Volkswagen em disputa de propriedade industrial com montadora chinesa

A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou os embargos de declaração apresentados pela sede da Volkswagen na Alemanha...
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