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TRF1

TRF1 reafirma que valores em contas bancárias abaixo de 40 salários mínimos são impenhoráveis

A decisão também ressalta que valores de contas-salário, por possuírem natureza alimentar, podem ser penhorados apenas em situações excepcionais

TRF1 mantém decisão contra equiparação salarial de agentes da PCDF a cargos superiores por exigência de concurso público

O relator destacou que, conforme a Constituição Federal, promoções ou transferências entre cargos públicos só podem ocorrer mediante concurso público

TRF1 reconhece direito à isenção de imposto de renda para servidora pública aposentada com Doença de Alzheimer

A decisão teve como fundamento a interpretação de que a enfermidade se enquadra na categoria de "alienação mental", prevista no rol de doenças que asseguram a isenção tributária

Empresa de controle de pragas não precisa de registro no CREA, decide TRF1

Empresas de imunização e controle de pragas urbanas não precisam de registro em conselhos de engenharia. Decisão foi confirmada pelo TRF1.

TRF1: Falta de força em depoimentos mantém presunção de legalidade de multa ambiental do Ibama

Acórdão serve como alerta sobre a necessidade de autorização prévia e adoção de medidas adequadas ao realizar queimadas controladas

TRF1 condena União a pagar R$ 200 mil por danos morais decorrentes de reação adversa a vacina de sarampo

TRF1 condena União a pagar R$ 200 mil por danos morais e pensão vitalícia após reação adversa à vacina de sarampo, causando incapacidade total ao autor.

TRF1 determina sanção de 2 anos à empresa por uso de atestado técnico falso para habilitação de processo de licitação pública

A decisão destacou que a empresa negligenciou a verificação do documento, configurando culpa suficiente para a penalidade

TRF1 confirma colação antecipada de estudante de Medicina para atender demanda emergencial durante a pandemia

A medida, baseada na MP nº 934/2020, reconheceu o cumprimento de 75% da carga horária do internato, como exigido em caráter excepcional

Caixa deve pagar R$ 5 mil a pensionista por descontos irregulares de empréstimo consignado em pensão por morte

TRF1 proíbe Caixa de descontar parcelas de empréstimo consignado em pensão por morte e condena a devolução dos valores descontados

TRF1 decide que vulneráveis não podem ser obrigados a usar internet ou viajar para cumprir normas tributárias

Decisão anulou exigências da Receita Federal para a baixa de CNPJ de uma empresa individual, diante das dificuldades enfrentadas pelo contribuinte
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