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Transporte por Aplicativos

TJSP mantém proibição de serviço de mototáxi da 99 e Uber em SP

A decisão mantém a proibição imposta pelo Decreto 62.144/2023, reforçando a competência do Município para legislar sobre transporte urbano

Lei de Guarulhos que regula penalidades a motoristas de aplicativos é julgada constitucional pelo TJSP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou constitucional a Lei 8.194/2023, de Guarulhos, que impõe a obrigatoriedade de empresas...
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