Transparência

Decisão afirma que a lei estadual não invade competência da União, mas reforça direitos do consumidor

Decisão do ministro Flávio Dino afeta todas as emendas parlamentares, exceto recursos destinados a obras em andamento e calamidades públicas

O relator destacou que a simples disponibilização dos documentos nos autos do processo não cumpre o princípio da publicidade, podendo restringir a competitividade do certame

Companhia tem 48 horas para responder sobre suporte oferecido após tragédia em Vinhedo (SP)

Falta de informações centralizadas e medidas anticorrupção eficazes são riscos apontados pela organização

As emendas de comissão, que são apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, destinam recursos do orçamento público a estados e municípios. A falta de transparência e rastreabilidade desses recursos tem sido questionada no STF, especialmente após a Corte considerar inconstitucional a prática das emendas de relator, que também sofriam com os mesmos problemas.

PGR argumenta que a falta de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU) agrava a situação, comprometendo o controle sobre a aplicação dos recursos públicos

A medida busca reduzir a assimetria de informações entre fornecedores e a administração pública

Parlamentares deverão inserir informações detalhadas na plataforma Transferegov.br, incluindo plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo de execução

Exceções podem ser feitas para projetos de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do Estado do parlamentar