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Tráfico Privilegiado

STJ decide que Ministério Público não pode recusar acordo de não persecução penal sem justificativa legal

A Sexta Turma do STJ entendeu que a recusa ao acordo de não persecução penal não pode ser baseada apenas no caráter hediondo do crime

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Decisão de Barroso considera condição familiar e possibilidade de redução de pena
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