Arquivo de Direito do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho

A relatora esclareceu que a pré-contratação de horas extras é considerada irregular quando realizada sem respaldo legal ou contratual

Tribunal Superior do Trabalho

TST confirma que decisão favorável a petroleiro sobre cálculo de RMNR, transitada em 2015, não é afetada por entendimento posterior do STF

Tribunal Superior do Trabalho

TST reconhece que obtenção de novo emprego não exclui o direito à indenização integral referente à estabilidade acidentária de 12 meses

Tribunal Superior do Trabalho

TST determina pagamento em dobro a eletricista demitido com base em critério de idade para aposentadoria, considerando a prática discriminatória

Tribunal Superior do Trabalho

A Administração Pública não pode se beneficiar de trabalho extra sem garantir a devida contraprestação financeira

Tribunal Superior do Trabalho

Decisão do TST reforça o direito de manifestação sindical e rejeita multa por postagem considerada noticiosa

Justiça Federal

A relatora destacou que o direito às férias semestrais está previsto no artigo 79 da Lei nº 8.112/1990 e regulamentado pelo Decreto nº 81.384/1978

Tribunal Superior do Trabalho

A terceirização de atividades secundárias é permitida, mas não para funções essenciais ou abrangidas pelo plano de carreiras

Tribunal Superior do Trabalho

TST confirma que valores de multas trabalhistas podem ser destinados diretamente ao poder público, como no caso do Corpo de Bombeiros de Goiás

Tribunal Superior do Trabalho

Decisão do TST considera desproporcional a aplicação de justa causa para atendente com 15 anos de serviço e sem punições anteriores

Direito do Trabalho