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Direito do Trabalho

Tabeliã é condenada a pagar R$ 500 mil por exigir demissão voluntária e ação contra ex-titular de cartório como condição para recontratação

Durante as investigações, foi constatado que a maioria das ações trabalhistas foi ajuizada por uma advogada indicada pela própria tabeliã

TRF5 reconhece insalubridade máxima a farmacêutico por manipular quimioterápicos não listados na NR-15

O servidor atuava diretamente com medicamentos classificados como cancerígenos pelo Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), incluindo a ciclofosfamida e a azatioprina

TST mantém condenação da Vale em R$ 80 mil por danos morais à cunhada de vítima de acidente de trabalho no desastre em Brumadinho

No caso em questão, a autora da ação, cunhada da vítima, demonstrou possuir estreito vínculo afetivo com a trabalhadora falecida

TST reconhece discriminação de gênero em demissão coletiva de 11 técnicas de enfermagem

A decisão unânime reconheceu que as dispensas foram motivadas pelo marcador de gênero, violando a Constituição Federal e legislações trabalhistas

TRT-10 reconhece validade de acordo judicial que prioriza a contratação de mulheres como motoristas em empresa de transporte

A homologação da cláusula pelo TRT-10 representa um avanço no combate às disparidades de gênero no mercado de trabalho

TST decide que apenas sindicatos de trabalhadores podem ajuizar dissídios coletivos de natureza econômica

O entendimento é que a iniciativa para reivindicar condições de trabalho cabe exclusivamente aos sindicatos de trabalhadores

TST reconhece competência trabalhista em caso de exploração e abuso sexual de jovens atletas no futebol

Os jovens eram mantidos em condições precárias de higiene e alimentação em um apartamento superlotado, onde também ocorriam abusos sexuais

STF decide que apenas servidores estatutários possuem estabilidade na OAB/RJ

A decisão reconheceu que a estabilidade funcional somente subsiste para casos expressamente previstos no Regimento Interno de 2004

Bradesco é condenado a pagar R$ 100 mil a ex-gerente a partir da ausência de critérios claros para a concessão da verba de representação

O pagamento da verba de representação foi determinado com base na comprovação de que colegas com funções similares recebiam a parcela

Empregado que prestava serviços a mesmo grupo econômico tem vínculo bancário reconhecido e será indenizado em R$ 44 mil

O Tribunal entendeu que o caso configurou fraude trabalhista, afastando a hipótese de terceirização lícita
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