Direito do Trabalho

Para TST, a responsabilidade individual de prefeitos é de competência da Justiça comum

A decisão aborda a necessidade de garantir que as indenizações por danos morais sejam proporcionais ao constrangimento sofrido pelo trabalhador

Tribunal entende que homicídio cometido por gerente não se relacionou com as atividades da vítima e não configura acidente de trabalho

Decisão reforça que a ausência de cláusula específica no acordo coletivo impede a quitação irrestrita de parcelas trabalhistas após adesão ao PDV

Em decisão unânime, o Tribunal reconhece que o local de domicílio do trabalhador pode ser escolhido como foro para a ação

A exposição a níveis elevados de vibrações pode causar problemas sérios de saúde, como danos ao sistema nervoso, artrose e desgaste na coluna vertebral

A Sexta Turma do TST manteve a condenação da mineradora ao pagamento de horas extras a um geólogo que trabalhou além da jornada legal sem receber a devida compensação

As lesões tornaram o empregado incapaz para a vida civil, levando à sua interdição judicial

Decisão destaca a importância de diferenciar a responsabilidade do empregador em acidentes de trabalho, especialmente quando a culpa é atribuída exclusivamente ao trabalhador

O empregado argumentou que sua dispensa foi arbitrária e discriminatória, alegando estar em tratamento psiquiátrico na época dos fatos. No entanto, a juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão entendeu que a conduta do trabalhador configurou "mau procedimento", violando as normas de decoro e paz no ambiente de trabalho, e destacou que não havia provas de que a empresa tinha conhecimento de seu quadro clínico