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Direito do Trabalho

TST: atuação de advogado da empregada no mesmo escritório que o da empregadora não configura coação ou conluio

Garçonete alegava coação e conluio entre advogados, mas TST decidiu que não houve comprovação dessas alegações

TRT-18 fixa tese sobre invalidação de banco de horas: horas extras devem ser pagas integralmente

Tribunal define que horas excedentes à jornada semanal serão pagas com hora cheia e adicional; compensações semanais apenas com adicional de horas extras

TRT-SC valida ajuste em política de remuneração variável, mesmo com redução de ganhos do trabalhador

Tribunal entendeu que, desde que observados certos critérios, o empregador pode modificar a estrutura de premiações sem configurar prejuízo contratual ao trabalhador

Trabalhador é condenado por litigância de má-fé após alegar acidente de trabalho sem provas e omitir condição de saúde

Empregado deverá pagar multa de 10% sobre o valor da causa, após ser constatado que sua infecção foi causada por diabetes e não por acidente de trabalho

Fazenda é condenada a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos após falhas de segurança que levaram ao soterramento de trabalhador

Justiça do Trabalho ainda impôs uma série de medidas corretivas à empresa para prevenir futuros acidentes

TST isenta empresa de indenização em dispensa coletiva, mas exige intervenção sindical

Decisão segue entendimento do STF e determina que futuras dispensas coletivas tenham participação do sindicato para mitigar efeitos

Empregadora é condenada por assédio moral contra doméstica que sofreu gordofobia

Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná destaca impacto de comentários pejorativos e usa visual law para acessibilidade

Penhora de conta poupança para pagamento de dívida trabalhista é válida, desde que saldo seja acima de 40 salários mínimos, diz TRT-MG

A decisão autoriza a penhora de valores depositados em conta poupança de um devedor, para quitar dívidas trabalhistas

TRT-10: Convocação para trabalho presencial é exercício legítimo do poder diretivo empresarial

Decisão reconhece o direito da empregadora de alterar o regime de trabalho conforme as necessidades da empresa e as previsões contratuais

TRT-MG confirma validade de aviso-prévio trabalhado por mais de 30 dias, sem necessidade de indenização adicional

O tribunal ressaltou que não há previsão legal que limite o aviso-prévio trabalhado a 30 dias
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