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TJSP

Idoso que teve Bilhete Único com saldo de R$ 12 mil furtado, não será ressarcido

O autor da ação, por ser maior de 65 anos, já usufruía da gratuidade prevista no Estatuto do Idoso e utilizava o Bilhete Único Especial da Pessoa Idosa

TJSP rejeita tese de legítima defesa e mantém condenação de homem que decepou mão de vítima por dívida de 20 reais

Embora a vítima tenha passado por uma cirurgia de reimplante, o membro teve de ser amputado posteriormente devido às complicações

Farmácia é condenada em R$ 27 mil após acusar cliente de usar receita falsa para adquirir medicamento controlado

O incidente levou à descompensação emocional, obrigando-a a intensificar os atendimentos médicos

CNJ decide que polícias não podem reconduzir sentenciados após saída temporária sem ordem judicial

A medida impacta especialmente a atuação das polícias civil e militar no estado de São Paulo, onde a portaria estava em vigor

TJSP afirma que banco não possui responsabilidade por fraude em golpe de falso leilão e rejeita recurso por danos materiais

O Tribunal entendeu não houve comprovação de que o banco tenha contribuído para a ocorrência do golpe

Concessionária é condenada a pagar R$ 150 mil de danos morais à mãe por morte de criança causada por arame farpado energizado

O acidente ocorreu devido à energização clandestina de uma cerca de arame farpado conectada à rede elétrica da concessionária

TJSP valida lei municipal que autoriza fornecimento de medicamentos do SUS a pacientes com receitas de clínicas privadas

Decisão também reforça o entendimento de que normas municipais sobre saúde pública devem ser analisadas sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da eficiência

TJSP condena ex-prefeito por improbidade devido a irregularidades reiteradas na contratação temporária de servidores

A condenação decorre da prática reiterada de contratações temporárias sem atender aos critérios legais e constitucionais

TJSP reconhece termo de adoção como prova e determina devolução de cadela ao adotante em disputa entre familiares

Tribunal destaca bem-estar animal e reconhece documento de adoção como prova de tutela em disputa entre irmãos

TJSP descarta responsabilidade de concessionária por acidente com capivara na pista e nega indenização a motorista

Tribunal acolhe tese de caso fortuito e afasta condenação de concessionária por colisão com animal silvestre
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