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TJSP

Metrô de SP é condenado a pagar R$ 30 mil por queda de passageira com deficiência visual devido a falta de assistência de funcionários

O relator enfatizou que a empresa falhou ao não disponibilizar suporte necessário para evitar o acidente, seja por meio de funcionários, seja por meio de adaptações estruturais

Vaga de garagem com espaço de manobra reduzido, mas dentro das normas de técnicas segurança, não gera direito a indenização

O Tribunal entendeu que a vaga atendia aos padrões de usabilidade e segurança, caracterizando apenas um dissabor cotidiano

Homem é condenado a 21 anos por roubo e extorsão contra dois motoristas do aplicativo InDriver

A decisão reforça o entendimento de que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a realizar transferências financeiras caracteriza extorsão qualificada

TJSP: Procon é competente para fiscalizar e autuar aumentos abusivos de preços por fornecedores

A medida assegura proteção aos consumidores contra práticas irregulares e reforça a importância da atuação administrativa no controle de preços

Faculdade é condenada a pagar R$ 5 mil por não atualizar nome de aluno trans após retificação oficial

O motivo foi a falha da instituição em corrigir o nome do estudante em seus sistemas internos, mesmo após a retificação documental oficial e solicitação formal do aluno

Estado é condenado a pagar R$10 mil por danos morais a criança atropelada por caminhão do Corpo de Bombeiros

O atropelamento aconteceu em uma área classificada como "zona quente" de atuação dos Bombeiros, onde a vítima, uma menor de idade, estava presente

UOL é condenada a pagar R$ 40 mil e publicar retratação por associar indevidamente imagem ao caso Robinho em site, Twitter e Facebook

Os autores afirmaram que a utilização de sua imagem, fez com que terceiros acreditassem que eles poderiam estar envolvidos nos crimes pelos quais Robinho era acusado

TJSP declara inconstitucional lei municipal que proíbe instalação de banheiros multigêneros em espaços públicos e privados

A decisão considerou que a norma violava princípios constitucionais como a dignidade humana e a igualdade, além de invadir competência legislativa da União

Homem que acusou jovem de planejar chacina escolar em rede social é condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais

O caso teve início após o autor da publicação associar a jovem a um áudio antigo que mencionava o planejamento de um ataque à escola onde ela estudava

Usina de açúcar consegue anular multa ambiental após incêndio em sua propriedade causar danos em área de preservação permanente

O Tribunal entendeu que, na ausência de provas de que a usina deu causa ao evento, a aplicação da penalidade seria inadequada
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