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Tesouro Nacional

Ministério da Fazenda regulamenta taxa de fiscalização para apostas de quota fixa

Nova norma detalha os procedimentos para recolhimento da taxa de fiscalização e define prazos para o pagamento

TRF1: Bancos não podem transferir depósitos de clientes ao Tesouro Nacional por falta de recadastramento

TRF1 apontou que a Lei 9.526/97 desrespeitou princípios constitucionais ao autorizar o recolhimento dos saldos não reclamados ao Tesouro Nacional
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