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Tema Repetitivo

STJ submete ao rito dos repetitivos recurso sobre retroatividade da Lei 13.465/2017 no Sistema de Financiamento Imobiliário

Decisão no Tema 1.288 discutirá aplicação da alteração da Lei 13.465/2017 a contratos anteriores à sua vigência

STJ ajusta tema repetitivo sobre início dos efeitos financeiros de benefícios previdenciários

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ajustar a questão submetida ao julgamento no Tema Repetitivo 1.124. A nova redação agora...
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