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Telecomunicações

STF declara inconstitucional lei municipal sobre taxa de fiscalização de antenas de telecomunicação

Norma local violava competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações e impor fiscalizações

PL que permite cancelamento de serviço de telecomunicação mesmo com débitos avança na Câmara

Proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações para garantir que o consumidor possa cancelar o serviço mesmo estando inadimplente

TRF2 valida cobrança do Fust e mantém multa de R$ 13,5 milhões aplicada à TIM pela Anatel

A decisão foi considerada pela AGU como uma vitória importante para a preservação dos recursos destinados ao Fust

TIM é condenada a pagar R$ 2 mil por golpe de SIM Swap que causou prejuízos a cliente

A Justiça considerou que a operadora não tomou os cuidados necessários para verificar se a solicitação era legítima

STF invalida lei de Roraima que proibia oferta de serviços agregados de telecomunicações

Plenário afirma que apenas a União tem competência para legislar sobre telecomunicações

Moraes suspende lei de Goiás sobre compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica

Decisão de Alexandre de Moraes considera interferência em competência privativa da União

STF considera inconstitucional exigência de licenciamento ambiental estadual para antenas de telecomunicações

Por maioria, a Corte considerou que a norma estadual invadiu competência exclusiva da União.

STF invalida taxas municipais para licenciamento de torres de celular em Manaus

Decisão reconhece que a competência para regular e fiscalizar telecomunicações pertence exclusivamente à União

STJ autoriza Metrô de São Paulo a cobrar pelo uso de túneis pela TIM

O transporte metroviário de passageiros, e seu uso, é restrito aos usuários desse serviço

STF restabelece norma que obriga empresas de telecomunicação a compartilhar torres transmissoras

Decisão de Flávio Dino suspende emenda que eliminava a obrigatoriedade de compartilhamento e preserva o princípio democrático
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