Arquivo de TCU

Tribunal de Contas da União

TCU aplica art. 24 da LINDB e afasta irregularidade pela não utilização do Banco de Preços em Saúde

Antes de firmar entendimento no Acórdão 2901/2016, o TCU recomendava a adoção dos parâmetros da CMED, e não do BPS

Tribunal de Contas da União

TCU reafirma que preço estimado em licitações da Lei das Estatais é o limite máximo para adjudicação

Corte destaca que propostas acima do valor estimado devem ser desclassificadas

Tribunal de Contas da União

TCU reitera que a ausência de publicação do ETP junto ao edital de licitação configura irregularidade

O relator destacou que a simples disponibilização dos documentos nos autos do processo não cumpre o princípio da publicidade, podendo restringir a competitividade do certame

Tribunal de Contas da União

TCU: o modelo de “três linhas de defesa” reforçou o dever de “examinar adequadamente” os apontamentos da procuradoria

Segundo o relator, o modelo de "três linhas de defesa" reforçou a necessidade de uma atuação preventiva e fundamentada das autoridades de governança na administração pública

Tribunal de Contas da União

TCU decide que presentes recebidos por presidentes não são considerados bens públicos

O Plenário também destacou a ausência de uma definição clara sobre o conceito de "bem de natureza personalíssima" ou de valor objetivo que possa enquadrar o presente como de "elevado valor de mercado". Sem essa caracterização, não se pode considerar os presentes recebidos como bens públicos

Tribunal de Contas da União

TCU reconhece que não tem competência para controlar a nomeação para cargos de conselheiros e presidentes das agências reguladoras

Corte de Contas reafirma que análise de requisitos e vedações legais para cargos de agências reguladoras cabe ao Senado

Tribunal de Contas da União

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