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TCU

TCU aplica art. 24 da LINDB e afasta irregularidade pela não utilização do Banco de Preços em Saúde

Antes de firmar entendimento no Acórdão 2901/2016, o TCU recomendava a adoção dos parâmetros da CMED, e não do BPS

TCU reitera que a ausência de publicação do ETP junto ao edital de licitação configura irregularidade

O relator destacou que a simples disponibilização dos documentos nos autos do processo não cumpre o princípio da publicidade, podendo restringir a competitividade do certame

TCU: o modelo de “três linhas de defesa” reforçou o dever de “examinar adequadamente” os apontamentos da procuradoria

Segundo o relator, o modelo de "três linhas de defesa" reforçou a necessidade de uma atuação preventiva e fundamentada das autoridades de governança na administração pública

TCU decide que presentes recebidos por presidentes não são considerados bens públicos

O Plenário também destacou a ausência de uma definição clara sobre o conceito de "bem de natureza personalíssima" ou de valor objetivo que possa enquadrar o presente como de "elevado valor de mercado". Sem essa caracterização, não se pode considerar os presentes recebidos como bens públicos

TCU reconhece que não tem competência para controlar a nomeação para cargos de conselheiros e presidentes das agências reguladoras

Corte de Contas reafirma que análise de requisitos e vedações legais para cargos de agências reguladoras cabe ao Senado

TCU decide que empresa que ofertar preços incompatíveis com o mercado deve responder por superfaturamento

Relator destaca que o fato de a empresa não participar da elaboração do edital e do orçamento base da licitação não a isenta de responsabilidade solidária pelo dano ao erário

TCU exige que licitantes informem marca e fabricante de produtos de tecnologia da informação e comunicação em propostas

A medida busca reduzir a assimetria de informações entre fornecedores e a administração pública

TRF1 suspende pagamento de R$ 1,5 bilhão a servidores do TCU em processo envolvendo quintos remuneratórios

A decisão leva em conta o tema 395 do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional a incorporação dos quintos

TCU identifica falhas e riscos na utilização de plataformas eletrônicas privadas por Estados, Municípios e DF

O relator ressaltou que a remuneração dessas plataformas, geralmente por taxas, pode impactar a competitividade e a economicidade das licitações
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