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TCU

TCU: designação de pregoeiros e agentes de contratação sem vínculo efetivo pode causar culpa in eligendo da autoridade

TCU determina que pregoeiros e agentes de contratação em licitações sob a Lei 14.133/2021 sejam servidores efetivos ou empregados dos quadros permanentes

TCU decide que prazo para ajuste de propostas após lances deve ser compatível com a complexidade orçamentária

Plenário considera prazo de duas horas inadequado para ajuste de orçamento com 151 itens e 471 insumos

STF decide que TCU não tem competência para fiscalizar destinação de multas pela Justiça Federal

Decisão reafirma que a gestão dos recursos provenientes de multas criminais cabe ao Poder Judiciário, com fiscalização do CNJ e CJF

AGU pede reexame ao TCU sobre destinação de presentes recebidos por presidentes da República

Ação visa mudar entendimento de que presentes recebidos no exercício do cargo são bens privados, não da União

TCU: pregoeiro, e não autoridade homologadora, é responsável por erros nos cálculos das planilhas de custos da proposta vencedora

O pregoeiro deveria ter identificado e corrigido inconsistências antes de adjudicar e propor a homologação do certame

TCU define condições para alteração de quantitativos em contratos de empreitada por preço unitário sem termo aditivo

Pequenas alterações de quantitativos em contratos de empreitada por preço unitário podem ser feitas sem termo aditivo

TCU estabelece critérios para fixação de salários acima de pisos convencionais em contratos regidos pela Lei 14.133/2021

Órgão segue jurisprudência ao permitir, em caráter excepcional, a fixação de salários superiores ao piso
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