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TCU

TCU permite divulgação do orçamento estimado após fase de lances quando a Administração adotar regra do sigilo

O TCU concluiu que, após a fase de lances, o sigilo deixa de beneficiar o processo e pode ser suspenso para facilitar a negociação de preços

TCU: licitações por técnica e preço devem valorar metodologia ou técnica aplicada, e não apenas a experiência do licitante

Decisão reforça que experiência prévia não pode ser o único critério em licitações de obras públicas

TCU aplica multa a pareceristas por erro grosseiro em parecer jurídico sem orçamento detalhado

A ausência de uma planilha de custos unitários deveria ter sido apontada, pois não exige conhecimento técnico ou pesquisa aprofundada

TCU decide que Lei 14.133/2021 não exige inclusão do ETP no edital de licitação

Decisão evita sobrecarga de informações e possíveis conflitos entre documentos do processo licitatório

TCU: autorizar assinatura de contrato administrativo sem cobertura orçamentária é irregularidade passível de multa

Decisão reafirma que esse tipo de irregularidade pode causar prejuízos ao contratado e ensejar sanções severas

TCU: Edital deve obrigatoriamente especificar percentual quando houver exigência de qualificação técnico-operacional

Ausência de percentual específico para comprovação de experiência técnica compromete transparência e julgamento objetivo

TCU rejeita alteração de valores contratuais por falhas em projetos na contratação integrada

No regime de contratação integrada, as imprecisões em projetos não justificam acréscimos contratuais, transferindo esses riscos ao contratado

TCU: empresa que emitir carta de fiança fidejussória para contrato administrativo pode ser declarada inidônea

O TCU declarou a inidoneidade das empresas FIB Bank e Profit Bank por emitirem garantias ilegais em contratos do Ministério da Saúde
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