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Tribunais de Contas

STF confirma que tribunais de contas podem julgar prefeitos por gestão de despesas públicas

A decisão impacta diretamente a fiscalização dos recursos públicos municipais e reforça o papel das cortes de contas no controle da gestão financeira

PL que pode tornar obrigatória defesa por advogados em tribunais de contas avança no Senado

Proposta altera o Estatuto da Advocacia para exigir a presença de advogados em processos nos tribunais de contas, reforçando o direito à ampla defesa

Entre a economicidade e a legalidade: o dilema das taxas negativas em licitações públicas

A Lei nº 14.442/2022 trouxe restrições, mas sua interpretação divide os Tribunais de Contas brasileiros

STF: rejeição de contas pelo Legislativo, resultando em inelegibilidade, tem natureza política, além de técnica ou contábil

Tribunais de contas só afastam inelegibilidade em casos sem condenação para ressarcimento de recursos públicos

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Estados não podem editar leis locais que ampliem a prerrogativa constitucional do MP junto aos tribunais de contas

STF solicita informações sobre uso de ferramentas de monitoramento secreto por órgãos públicos

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios informem, em...
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