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TCM-SP

STF confirma retomada de licitação para concessão da iluminação pública de São Paulo

Primeira Turma rejeita recursos que questionavam a reintegração de consórcio excluído da concorrência

TCM-SP: Registro em Conselho Profissional deve se limitar à atividade principal da licitação

A exigência de registro em entidade de fiscalização profissional deve se limitar à inscrição no conselho que fiscalize a atividade básica ou o serviço preponderante objeto da licitação
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