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Supremo Tribunal Federal

Ministro do STM rejeita habeas corpus que buscava impedir prisão preventiva de Jair Bolsonaro

Ministro do STM entendeu que a Justiça Militar não tem competência para analisar habeas corpus contra decisão do STF

CCJ aprova PEC que permite ao Congresso suspender decisões do STF

Proposta prevê sustação de decisões do STF pelo Congresso, sob critérios de suposto ativismo judicial
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