Arquivo de STJ

Superior Tribunal de Justiça

STJ: multa por descumprimento de ordem judicial após recuperação judicial é crédito extraconcursal

STJ definiu que o crédito decorrente de multa fixada após o pedido de recuperação judicial é extraconcursal e pode ser cobrado provisoriamente

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STJ valida testamento feito por servidora que não era tabeliã substituta e preserva a vontade da testadora

STJ reafirma presunção de capacidade para testar e valida testamento cerrado com base na teoria da aparência

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STJ decide que recursos sobre honorários por equidade em causas de alto valor entre particulares não devem ficar suspensos

Corte Especial delimita alcance do Tema 1.255 do STF e reafirma aplicabilidade do Tema 1.076 em ações entre particulares

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STJ: habilitação de crédito em inventário exige concordância expressa dos herdeiros

STJ afirma que, sem anuência formal dos herdeiros, crédito deve ser cobrado pelas vias judiciais ordinárias

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STJ: pensionistas de militares não têm direito adquirido à continuidade da assistência médica militar

STJ decide que pensionistas de militares não têm direito adquirido à assistência médica das Forças Armadas

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STJ valida exclusão definitiva de perfil em jogo eletrônico quando a penalidade estiver prevista em contrato

STJ confirma que plataformas podem excluir contas de usuários que descumprem termos de uso contratualmente previstos

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STJ: é nula doação que excedeu parte disponível em partilha em vida, mesmo com anuência do herdeiro prejudicado

Terceira Turma do STJ entendeu que a partilha em vida que fere a legítima dos herdeiros necessários é nula de pleno direito

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STJ: não cabe ação de improbidade para ilícito já descrito em acordo de delação premiada homologado

Primeira Turma entendeu que o acordo homologado vincula as partes e impede nova ação apenas para reconhecimento do ilícito

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STJ confirma multa a pais que se recusarem a vacinar filhos contra Covid-19

Decisão da Terceira Turma do STJ reconhece que a recusa imotivada à vacinação infantil contra a Covid-19 configura infração administrativa

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STJ: comparecimento espontâneo do réu antes da citação não inicia prazo da contestação

A decisão do STJ se fundamentou nos princípios do devido processo legal e da boa-fé, garantindo que o réu tenha ciência clara do momento adequado para apresentar sua defesa

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