Arquivo de STJ

Superior Tribunal de Justiça

STJ decidirá se é necessário dolo específico para caracterizar ato de improbidade administrativa

A decisão terá efeito vinculante sobre todos os processos semelhantes em trâmite no país e será tomada no julgamento de um recurso representativo da controvérsia

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STJ reafirma inviolabilidade do domicílio e proíbe varredura coletiva sem prova concreta em comunidades

Corte invalida prova obtida em varredura genérica em comunidade e reforça garantia constitucional da inviolabilidade do lar

Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma que expressiva quantidade de droga apreendida evidencia gravidade da conduta e justifica preventiva

Decisão da Quinta Turma destaca gravidade concreta do delito como fundamento legítimo da medida cautelar

Superior Tribunal de Justiça

STJ reafirma que juiz deve fundamentar prisão preventiva mesmo após sentença condenatória

Prisão cautelar mantida sem motivação específica viola o Código de Processo Penal, afirma Sexta Turma

Superior Tribunal de Justiça

STJ valida exclusão extrajudicial de sócio com base em estatuto não registrado, mas assinado por todos

Terceira Turma do STJ entendeu que documento sem registro, mas com todas as formalidades legais, pode alterar contrato social

Superior Tribunal de Justiça

Presidente do STJ suspende liminar que impedia reajuste da tarifa de ônibus urbano em Manaus

Decisão do STJ assegura aplicação de reajuste tarifário em Manaus e destaca limites à atuação judicial em políticas públicas

Superior Tribunal de Justiça

STJ: repetição de provas ou semelhança entre fatos já analisados em outros processos não impedem novas ações penais

Decisão do STJ confirma que processos anteriores não impedem novas ações penais se não houver coisa julgada definitiva

Superior Tribunal de Justiça

STJ: credor não pode sofrer sanções por não apresentar proposta em audiência de superendividamento

STJ definiu que apenas o não comparecimento ou ausência de poderes para transigir justificam as penalidades do CDC

Superior Tribunal de Justiça

STJ nega habeas corpus a PMs acusados de matar empresário delator do PCC

Ministro Sebastião Reis Júnior considerou complexidade do caso e fundamentação das decisões como suficientes para manter as prisões

Superior Tribunal de Justiça

STJ: herdeiro que paga aluguel por uso exclusivo de imóvel não deve arcar sozinho com o IPTU antes da partilha

Para o STJ, exigir do herdeiro o pagamento integral do IPTU após fixação de aluguel pelo uso do bem configura enriquecimento sem causa

STJ

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