Arquivo de STJ

Superior Tribunal de Justiça

STJ: denunciante da lide responde por honorários sucumbenciais mesmo após extinção da ação principal

O STJ decidiu que o denunciante da lide continua responsável pelo pagamento de honorários ao denunciado, mesmo que a ação principal seja extinta sem resolução de mérito

Superior Tribunal de Justiça

STJ, sob o rito dos repetitivos, reafirma inclusão de PIS e Cofins na base do ICMS calculada pelo valor da operação

O ministro Domingues destacou ainda que o PIS e a Cofins incidem sobre o faturamento ou receita bruta das empresas, sendo considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte

Superior Tribunal de Justiça

STJ nega habeas corpus a PM acusado de matar colega e mantém prisão preventiva até novo julgamento

O réu, que já havia sido condenado pelo tribunal do júri, aguarda novo julgamento em prisão preventiva após a anulação da condenação pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)

Superior Tribunal de Justiça

STJ: expulsão de brasileiro no exterior não impede homologação de sentença penal no Brasil

O entendimento foi firmado ao analisar pedido de homologação de sentença penal da Argentina, apresentado pelo próprio réu, atualmente preso no Brasil

Superior Tribunal de Justiça

STJ nega habeas corpus a acusado de integrar esquema de vazamento de dados sigilosos do INSS

O STJ destacou que o mérito do habeas corpus ainda será apreciado pelo TRF4, tornando prematura qualquer interferência

Superior Tribunal de Justiça

STJ: Ausência de registro no cartório inviabiliza execução extrajudicial em alienação fiduciária de imóveis

A decisão foi fundamentada no entendimento de que o registro é requisito essencial para a constituição da propriedade fiduciária e a aplicação do procedimento extrajudicial

Superior Tribunal de Justiça

STJ nega cela especial a advogado condenado por homicídio devido a ausência de esgotamento das vias ordinárias

O ministro Herman Benjamin reforçou que a ausência de deliberação colegiada no TJAM inviabiliza a apreciação do caso pelo STJ, já que é imprescindível o exaurimento da instância antecedente

Justiça Estadual

Vigilante será indenizado em R$ 38 mil após seguradora negar cobertura sem aviso prévio de inadimplência

O entendimento do STJ aplicado à decisão reforça que a ausência de notificação inviabiliza a negativa de cobertura

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que embriaguez e excesso de velocidade, isoladamente, não configuram dolo eventual em acidente fatal de trânsito

O Superior Tribunal de Justiça, desclassificou a imputação de homicídio simples doloso para homicídio culposo em um caso de acidente de trânsito ocorrido no Maranhã

Superior Tribunal de Justiça

STJ decide que inadimplência prolongada exclui direito à indenização, mesmo sem aviso prévio da seguradora

A decisão, amparada no princípio da boa-fé, considerou o inadimplemento substancial e relevante das obrigações contratuais

STJ

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