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AGU defende que regulamentação do aborto deve ser feita pelo Congresso Nacional

A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta quarta-feira (19), uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a regulamentação do procedimento para realização...

STF retoma julgamento sobre a criminalização do porte de maconha para consumo próprio

STF retoma julgamento sobre criminalização do porte de maconha para uso pessoal com voto-vista do ministro Dias Toffoli

OAB contesta monitoramento de comunicações entre advogados e clientes pelo STF

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou-se contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou o monitoramento de comunicações entre advogados...

STF nega anulação de ação penal contra ex-diretor do Flamengo por incêndio no “Ninho do Urubu”

O incêndio, ocorrido em 2019, resultou na morte de 10 adolescentes e em lesões graves em outros três, todos jogadores da base

STF abre ação penal contra acusados do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes

Acusados se tornam réus em ação penal pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes

OAB pede ao STF inclusão de juízes do quinto constitucional nas vagas de magistratura de carreira do TST

O Conselho Federal da OAB ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7673 no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a impossibilidade de advogados...

STF suspende leis municipais que proibiam linguagem neutra em Navegantes e Rondonópolis

Leis municipais que vetavam linguagem neutra são suspensas por decisão do ministro Flávio Dino

STF recebe queixa-crime de Jair Bolsonaro contra André Janones por injúria

A decisão do STF foi tomada na sessão virtual concluída em 14/06/2024 e envolveu injúrias proferidas nas redes sociais

STF retira efeito suspensivo em ação da Mapfre sobre PIS e Cofins

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou o efeito suspensivo de uma ação apresentada pela seguradora Mapfre, que pleiteia a não...

STF confirma prorrogação da Lei de Cotas até nova norma do Congresso

O PSOL e a Rede Sustentabilidade ajuizaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7654, questionando o artigo que previa o fim da política pública....
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