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STF

STF retoma julgamento sobre lei que obriga bares e restaurantes do Rio de Janeiro a fornecer água filtrada gratuita

O STF retoma julgamento sobre a constitucionalidade de lei do RJ que obriga bares e restaurantes a fornecer água gratuita, enquanto o TJSP declarou inconstitucional lei semelhante em São Paulo.

AGU afirma inconstitucionalidade das escolas cívico-militares em São Paulo no STF

AGU afirma no STF que as escolas cívico-militares em São Paulo são inconstitucionais, alegando que o modelo desvaloriza educadores e invade competências da União.

OAB questiona dispositivos da nova Lei de Licitações no STF

OAB entra com ação no STF contra trechos da Lei 14133/2021, argumentando que normas sobre transferência de bens invadem competências dos estados, DF e municípios, violando o pacto federativo.

STF define parâmetros para investigações do Ministério Público em Santa Catarina e Pernambuco

STF define que normas de SC e PE devem seguir diretrizes para investigações do MP, assegurando direitos dos investigados e evitando conflitos com a polícia.

STF derruba exigência de autorização colegiada para medidas cautelares contra autoridades em Goiás

STF anula norma da Constituição de Goiás que exigia autorização colegiada para medidas cautelares contra autoridades, reafirmando a competência exclusiva da União e a isonomia processual.

PT questiona regra de aposentadoria de agentes de segurança pública no STF

O PT entrou com uma ação no STF questionando a exigência de cinco anos em nível ou classe para aposentadoria integral de agentes de segurança pública em São Paulo. A norma, segundo o partido, viola a Reforma da Previdência de 2019.

AGU obtém no STF cassação de sentença que condenava a União por inquérito das fake news

AGU obtém no STF cassação de sentença que condenava a União por inquérito das fake news, reafirmando a competência do Supremo Tribunal Federal.

STF estabelece limites de 40g e seis plantas para descriminalização do porte de maconha

STF define limites para descriminalização do porte de maconha, presumindo usuário quem portar até 40 gramas ou seis plantas fêmeas.

STF cassa decisão que condenava a União a indenizar ex-deputado por bloqueio nas redes sociais

STF cassa decisão sobre indenização a ex-deputado por bloqueio nas redes sociais e envia processo ao CNJ.

STF rejeita ação que questionava acordos com a Braskem sobre danos em Maceió

STF rejeita ação que questionava quitação irrestrita da Braskem pelos danos causados em Maceió.
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