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STF

STF concede prisão domiciliar a mãe condenada por tráfico com filhos menores, sendo uma lactante

A Corte enfatizou a necessidade de compatibilizar a proteção dos direitos das crianças com o curso do processo penal

Gilmar Mendes suspende processos sobre obrigação de empresas recolherem contribuição social ao Funrural

A medida vale até a proclamação do resultado final do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395, que discute a constitucionalidade da chamada sub-rogação

ADI questiona cobrança de contribuição previdenciária complementar para aposentadoria especial

ADI questiona a cobrança adicional imposta às empresas para financiar a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde

STF valida leis estaduais sobre licença parental de 6 meses para servidores públicos, inclusive para pais solo

A decisão, válida para servidores civis e militares, foi tomada no julgamento de quatro ADIs que envolvem os Estados de Roraima, Paraná, Alagoas e Amapá

Dino determina a suspensão de recursos a ONGs por suspeita de uso indevido de verbas de emendas parlamentares

A decisão foi embasada em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), elaborado após fiscalização das entidades que receberam maior volume de recursos entre 2020 e 2024

STF decide que apenas servidores estatutários possuem estabilidade na OAB/RJ

A decisão reconheceu que a estabilidade funcional somente subsiste para casos expressamente previstos no Regimento Interno de 2004

Mendonça restringe operação das bets da Loterj ao Rio de Janeiro

A medida limita o alcance da atuação da loteria estadual, preservando a competência federal sobre a exploração de loterias em âmbito nacional

STF: é inconstitucional o pagamento de prêmio por desempenho a aposentados e pensionistas de carreira fiscal

A decisão se baseou na impossibilidade de vincular o benefício a uma avaliação de desempenho funcional, prerrogativa exclusiva de servidores em atividade

ADI questiona decreto de MG que restringe consulta a indígenas da Funai e quilombolas certificados sobre licenças ambientais

A Apib pediu ao STF uma liminar para suspender os efeitos do decreto até o julgamento definitivo da ação, alegando risco de danos irreversíveis aos povos indígenas e às comunidades tradicionais

Moraes suspende edital da OAB-PI para vaga no TJPI por descumprimento de decisão

O ministro destacou que a OAB-PI desrespeitou o comando do STF ao retomar os procedimentos sem autorização, configurando descumprimento da ordem judicial
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