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SPVAT

Sancionada nova lei que extingue o seguro obrigatório SPVAT e impõe limites a gastos públicos

Nova lei impõe travas fiscais em cenários de déficit primário e extingue seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito

Congresso mantém veto de Lula a multa por atraso no pagamento do “Novo DPVAT”

Em sessão conjunta nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional manteve o Veto 11/2024 do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que exclui a aplicação...
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