spot_img

Solidariedade

Nova Ação Direta de Inconstitucionalidade questiona “Lei das Bets” por riscos à dignidade e à saúde

Ação alega que regulamentação de apostas online fere princípios constitucionais e aumenta o endividamento das famílias

STJ estabelece solidariedade ativa entre corréus no bloqueio de bens em ações de improbidade administrativa

O relator fez questão de esclarecer que a solidariedade aplicada na fase de indisponibilidade de bens não se aplica à fase da condenação. De acordo com o artigo 17-C, parágrafo 2º, da Lei 8.429/1992, a condenação deve ocorrer conforme a participação e os benefícios obtidos por cada réu, sendo vedada a solidariedade na sentença
- Advertisment -https://www.arlequim.com/para-empresas.html?utm_source=Catedras&utm_medium=banner&utm_campaign=full&utm_content=juridico

Mais lidas