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Soberania dos Veredictos

STF reafirma soberania do Tribunal do Júri para execução imediata de pena

O caso envolve decisão da Justiça do Pará acerca da soberania dos veredictos do júri popular

STF: é possível recorrer de decisão do Júri que absolva réu sem fundamentação específica e contrária às provas dos autos

Decisão permite recurso contra absolvição baseada em clemência ou compaixão, quando contrária às provas
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